Hoje (quarta-feira) o Projeto de Lei 6407 de 2013, batizado de Nova Lei do Gás, originalmente dos ex-deputados Antônio Carlos Mendes Thame (PV-SP) e Eduardo Sciarra (DEM-PR) foi aprovado em comissão da câmara dos deputados. O projeto propõe medidas para alterar drasticamente a lei atual que regulamenta a produção, venda e transporte do gás natural, a Lei 11909 de março de 2009.
Atualmente as propostas e planejamentos de construção de novos gasodutos ficam a cargo do Ministério de Minas e Energia (MME), as empresas conveniadas se encarregam apenas da produção e transporte do gás e os preços são definidos a partir de diretrizes definidas pelo MME e pela ANP (Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis). A Petrobras hoje participa de todas as etapas do processo, desde a produção até a venda para o consumidor, seja de forma direta ou com participação de capital nas empresas que fazem parte do processo.
Com essa alteração, e a sistemática privatização da Petrobras, o mercado do gás natural irá se abrir totalmente para o capital privado, permitindo que expansões e melhorias dos gasodutos sejam realizados pelas empresas conveniadas. A precificação, num primeiro momento, será realizada pelo poder executivo através dos Ministérios da Fazendo, de Minas e Energia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mas com o aumento da concorrência no setor, os preços serão autorregulados pelo mercado.
A fiscalização de normas de operação, da extração à distribuição, que hoje é regulada pela ANP e, indiretamente, pela Petrobras, que participa de todo o processo ativamente. A Nova Lei do Gás propõe a criação de uma empresa de capital privado sem fins lucrativos que ira supervisionar toda a cadeia de produção chamada ONGÁS, semelhante à ANATEL, ANTT, ANVISA entre outras.
Uma outra medida que deve afetar diretamente os consumidores de gás natural, comprimido, liquefeito ou veicular, é a extinção das alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e do COFINS sobre importação e receita bruta de venda no mercado interno. Essa redução promete acelerar ainda mais a a expansão do mercado como deixa o preço do gás industrial e comercial mais barato.
O projeto ficou de 2013 até 2019 estagnado, sofrendo emendas e revisões por parte da Comissão de Minas e Energia (CME) da câmara, em outubro de 2019 ele foi aprovado na CME e em 29 de Julho de 2020.
Fontes:
https://www.camara.leg.br/noticias/679669-projeto-da-nova-lei-do-gas-e-tema-de-live-nesta-tarde/
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2020/07/nova-lei-do-gas-deve-avancar-na-camara.shtml
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11909.htm